POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade contém informações sobre o tratamento de dados pessoais do Usuário que serão armazenados pelo site. O objetivo desse documento é fornecer orientações sobre as informações coletadas, os motivos da coleta e orientar o Usuário sobre como poderá atualizar, gerenciar, editar, exportar ou excluir essas informações.

COLETA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

Usuário é toda pessoa que se cadastra para poder utilizar o site. Para utilizar qualquer serviço, o Usuário precisará fornecer seus dados pessoais ao site.

Os dados pessoais coletados serão processados pelo Mais Bonita, com o objetivo de serem utilizados para: i) identificação do Usuário; ii) entrega e uso dos serviços solicitados; iii) administração dos mesmos; iv) comunicação com o Usuário; v) gerenciamento do uso com Parceiros anunciantes; vi) execução de atividades de marketing e; vii) possíveis melhorias no site.

O fornecimento das informações está vinculado à utilização dos serviços oferecidos pelo site. Se o Usuário não fornecer essas informações, poderá interagir com o site, porém não poderá utilizar os seus serviços. Ao utilizar o site, o Usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais, não podendo fornecer dados de terceiros. Ao Usuário será permitido manter apenas uma conta junto ao site. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Os dados pessoais do Usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente. Esses dados serão fornecidos com o consentimento do Usuário e cabe ao Usuário o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada.

O Usuário é o proprietário dos dados e está apto a incluir, editar ou excluir quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de Usuário. Para retirar o seu consentimento ou excluir sua conta, o Usuário deverá entrar em contato com o Mais Bonita e fazer registro por escrito através dos seguintes canais: atendimento@maisbonitapormenos.com.br ou pelo nosso canal de atendimento clicando aqui.

A utilização dos dados pessoais do Usuário só se dará, sem o seu consentimento, em razão de interesse legítimo. Os dados cadastrais do Usuário serão utilizados para permitir o acesso a determinados conteúdos do site, exclusivo para Usuários cadastrados. Caso o Mais Bonita tenha intenção de tratar os dados pessoais do Usuário para outras finalidades, deverá consultar o Usuário, através do seu e-mail cadastrado, sobre essas finalidades e deverão estar em consonância com as legislações previstas. Os dados pessoais do Usuário permanecerão no banco de dados do site por tempo indeterminado, exceto se o Usuário solicitar a sua retirada. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pelo Mais Bonita.

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, no entanto, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o Mais Bonita se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa comprovada da mesma.

O site se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade e em respeito aos limites legais.

COOKIES

As técnicas de cookies permitem que o site analise estatísticas e informações sobre a navegação do Usuário.

Cookies são arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com perfil do Usuário, ou seja, quando o Usuário retorna a um site anteriormente visitado as informações fornecidas podem ser recuperadas, assim o Usuário pode utilizar facilmente os recursos por ele personalizados.

Além dos dados cadastrais, o Mais Bonita coleta informações como: IP do Usuário, com data e hora, origem do IP, login, endereço de e-mail, características do dispositivo de acesso, informações sobre cliques, páginas acessadas no site do Mais Bonita, dentre outras. Os dados de navegação do Usuário poderão ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao próprio Usuário.

Os cookies não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do Usuário ou qualquer tipo de informação pessoal. Da mesma forma, não podem executar programas ou transmitir vírus ao computador do Usuário.

Para se opor ao registro de cookies pelo site, o Usuário poderá desativar essa função no seu navegador ou aparelho, devendo ser observado que a desativação desse registro poderá prejudicar a disponibilidade de algumas ferramentas de serviços do site.

INFORMAÇÕES GERAIS

O Mais Bonita se reserva o direito de ajustar ou alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo.

A presente Política de Privacidade é regida pelas leis e decretos: i) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – n° 13.709 de 2018; ii) Lei do Marco Civil na Internet – n° 12.965 de 2014 e; iii) Decreto n° 7962 de 2013.

TERMOS E CONDIÇÕES

Considerações:

O Mais Bonita é uma plataforma que conta com website e aplicativo hospedados sob o domínio www.maisbonitapormenos.com.br, cujo proprietário Mais Bonita Publicidade Ltda EPP está registrado no CNPJ 24.689.260/0001-84; com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Com. Rheingantz, 696/201, CEP: 90450-020; neste ato denominada Mais Bonita;

O Mais Bonita disponibiliza ofertas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras com preços de compra promocionais. A aquisição dos mesmos através do Mais Bonita é feita pelo usuário diretamente com o Parceiro, estando ciente de que o Mais Bonita Por Menos não garante e/ou se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento destes.

O presente Instrumento visa regular os procedimentos de compra no app e site, observando a concordância do Usuário com os termos e condições nele previstos.

O uso do Mais Bonita, se constitui no acordo, pelo Usuário com todos os termos, condições e avisos. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das regras aqui descritas deverá, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Todos aqueles que buscarem os serviços ofertados pelo Mais Bonita deverão se informar sobre as regras que compõem o presente Termos e Condições. Recomenda-se ao Usuário certificar-se, antes de iniciar qualquer navegação, sobre eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste Instrumento.

DO OBJETO

Cláusula Primeira:

1.1 O presente Instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições para aquisição dos produtos comercializados pelos apps e sites do Mais Bonita, disponíveis nos links www.maisbonitapormenos.com.br, www.maisbonitapormenos.com e www.maisbonitopormenos.com.br.

DO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO

Cláusula Segunda:

2.1 Apenas as pessoas que possuem capacidade legal poderão estabelecer relação de consumo com o Mais Bonita conforme preveem os artigos 3° e 4° do Código Civil.

2.2 Por meio da adesão ao presente Instrumento, o Usuário concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições aqui estabelecidas, se obrigando em todos os seus termos. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo Usuário.

2.3 O cadastro deverá ser feito diretamente no app ou nos sites do Mais Bonita, disponíveis nos endereços supracitados, devendo ser informado, obrigatoriamente, todos os seus dados cadastrais de forma correta, incluindo e não se limitando ao: i) nome completo; ii) endereço completo; iii) N° da inscrição no CPF; iv) endereço de e-mail e v) telefone. O Usuário terá acesso ao login e senha, por ele criado, e se compromete a não informar esses dados a terceiros, sendo o único responsável por guardar essas informações.

2.4 O Mais Bonita se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados.

2.5 Cabe ao Mais Bonita certificar-se da veracidade dos dados informados e sendo identificada informação inverídica, o Mais Bonita poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. O Usuário garante e responde em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

2.6 Ao confirmar o cadastro no Mais Bonita, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio do seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela correta utilização do Mais Bonita e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo cumprimento das regras contidas neste Instrumento e pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

2.7 O Usuário deverá notificar o Mais Bonita imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.8 O cadastro no Mais Bonita poderá ser realizado a qualquer tempo e de forma gratuita, devendo a pessoa que pretende se cadastrar, ser maior de 18 (dezoito) anos e responsável civil e criminalmente por seus atos.

DO PEDIDO DE COMPRA

Cláusula Terceira:

3.1 Antes de adquirir qualquer serviço ou produto no Mais Bonita, o Usuário deverá ler atentamente o presente Instrumento, bem como observar a descrição e forma de uso dos mesmos.

3.2 Os serviços estarão indicados em página própria com os respectivos: i) condições; ii) local de atendimento; iii) horários de atendimento; iv) prazos de uso e; iv) valores.

3.3 O Mais Bonita se reserva ao direito de não confirmar o pedido do Usuário, nos casos em que identificar: (i) informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Mais Bonita, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iii) nas demais hipóteses previstas, de acordo com a legislação aplicável.

3.4 O Mais Bonita poderá retirar ou modificar de suas plataformas, a qualquer momento, serviços que não constem mais no seu catálogo ou que foram descontinuados pelo parceiro.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula Quarta:

4.1 Os produtos podem ser adquiridos no Mais Bonita através das seguintes formas de pagamento: i) Boleto bancário e; ii) Cartão de Crédito.

4.2 Para pagamento à vista, o Usuário pode utilizar tanto as opções de Boleto bancário como Cartão de Crédito e para pagamento parcelado poderá utilizar apenas a opção Cartão de Crédito.

4.3 Por questões de segurança, os dados do cartão de crédito do Usuário são criptografados e enviados diretamente para a empresa do cartão. Para sua segurança, os números do cartão de crédito são armazenados de forma criptografada no banco de dados e com protocolos de segurança.

4.4 Para pagamento com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.

4.5 Caso o Usuário escolha a opção boleto bancário ao fechar o pedido, o sistema irá gerar o boleto bancário e o Usuário poderá imprimi-lo. O pagamento deverá ser efetuado até a data do vencimento informada no próprio boleto. Os produtos de pedidos feitos com boleto bancário só serão reservados até o vencimento do boleto. Desta forma, o Usuário não deverá efetuar nenhum pagamento após a data de vencimento.

4.6 O pedido não será efetivado em casos de pagamento por boleto, quando: i) não for realizado; ii) realizado com valor insuficiente ou; iii) efetuado após a data de vencimento

4.7 Para compras efetuadas por meio de boleto bancário, a liberação do voucher, necessário para usufruto do serviço é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco e realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir do pagamento.

DAS TROCAS E CANCELAMENTOS

Cláusula Quinta:

5.1 O Usuário pode desistir, cancelar ou trocar a compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de pagamento, protocolando seu pedido pelo canal de atendimento https://maisbonitapormenos.com.br/contato na opção "cancelamento ou troca". Será enviada uma cópia da solicitação para o usuário e o prazo de resposta é de até 48h úteis.

5.2 Caso o Consumidor identifique qualquer irregularidade com o serviço anunciado, deverá entrar em contato com nosso canal de atendimento disponível no site https://maisbonitapormenos.com.br/contato para que possamos registrar o ocorrido e aguardar os procedimentos de análise e reembolso, caso aplicável.

5.3 A compra, cujo pagamento ocorreu por meio de cartão de crédito, em caso de cancelamento ou troca, terá o estorno realizado na fatura do cartão, sendo visualizado pelo Consumidor no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca. Deve-se observar, no entanto, que a data do estorno poderá variar, dependendo da data de vencimento do cartão e dos critérios estabelecidos pela administradora de cartão de crédito para esta finalidade.

5.4 Para a compra, cujo pagamento ocorreu por meio de boleto bancário, em caso de cancelamento ou troca, deverá o Consumidor ser reembolsado através de depósito em conta corrente do titular da compra no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da devolução ou troca. Fica o Mais Bonita impedido de realizar reembolso em conta bancária diversa à conta informada no momento da realização da compra.

5.5 O Mais Bonita se reserva ao direito de cancelar a compra efetuada pelo Consumidor, nos casos em que identificar qualquer situação que venha a caracterizar má-fé, fraude, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Mais Bonita, disponível no link https://maisbonitapormenos.com.br/, abuso de direito e outras situações que possam implicar na violação dos dispositivos legais.

5.6 O valor considerado na compra feita pelo Consumidor é o valor efetivamente pago, portanto, havendo necessidade de trocar ou cancelar algum serviço adquirido na promoção ou adquirido com desconto, o valor considerado para fins de crédito ou devolução, será o valor pago pelo Consumidor e não o valor original do produto.

DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Cláusula Sexta:

6.1 O Mais Bonita se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana

6.2 Para a boa gestão, o Mais Bonita poderá, a qualquer momento interromper, limitar ou suspender o acesso à suas plataformas ou algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações ou outra ação técnica ou de segurança que julgar necessária para o seu bom funcionamento.

6.3 A utilização dos serviços e/ou produtos adquiridos implica na aceitação e entendimento do comprador aos termos, regras e condições de uso, podendo estes sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio. É de única responsabilidade do Usuário a verificação de tais condições, dentre elas sua validade de uso.

6.4 A aquisição dos serviços através do Mais Bonita é feita pelo usuário diretamente com o Parceiro, estando ciente de que o Mais Bonita não garante e/ou se responsabiliza pela qualidade ou entrega destes.

6.5 A oferta só poderá ser comprada em período determinado, sendo validada pela efetivação do pagamento conforme orientações do Mais Bonita e confirmada por emissão de voucher eletrônico disponibilizado ao Usuário através de sua conta dentro do app ou site, no qual as condições de uso constarão.

6.6 O Usuário está ciente que as ofertas compradas através do Mais Bonita são de total responsabilidade do parceiro anunciante, respondendo este exclusiva e integralmente pela entrega, qualidade, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços adquiridos, dado que o Mais Bonita não detém posse dos mesmos e nem realiza ofertas em seu nome.

6.7 Ao comprar um produto e/ou serviço ofertado no Site, o Usuário declara conhecer as suas condições de uso e validade, aceitando que o faz por sua própria conta e risco.

A reprodução total ou parcial do conteúdo do site não é permitido, exceto mediante autorização do Mais Bonita Por Menos.

6.8 O Mais Bonita responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela divulgadas. Informações incluídas pelos Usuários, tais como comentários em perfis sociais, são de inteira responsabilidade do próprio Usuário.

6.9 O Usuário não pode usar o Mais Bonita, de nenhuma maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou interferir no uso e aproveitamento de qualquer outra parte da Loja Virtual.

6.10 As páginas do site ou app do Mais Bonita podem conter links externos redirecionando o Usuário para outras páginas da internet. Os sites vinculados não estão sob o controle do Mais Bonita e esta não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado, incluindo, sem limitação, qualquer link contido em um site vinculado ou quaisquer alterações ou atualizações em um site vinculado. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, discriminatórias ou ofensivas.

DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES

Cláusula Sétima:

7.1 O presente Instrumento permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso do site ou app do Mais Bonita.

7.2 O Mais Bonita está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à suas plataformas sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

7.3 O Mais Bonita se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento e por sua conveniência, as normas do presente Instrumento a fim de adequá-las à evolução da legislação aplicável, tanto para disponibilização de novas funcionalidades ou para modificações daquelas já existentes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula Oitava:

8.1 O presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste Instrumento.

8.2 Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente Instrumento, causados por casos fortuitos ou força maior.

DO FORO

Cláusula Nona:

9.1 Fica eleito o foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes dos Termos e Condições bem como política de privacidade contidos neste instrumento.