TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso regulam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos no Aplicativo "Mais Bonita" e nos websites de domínio www.maisbonitapormenos.com.br, www.maisbonitapormenos.com e www.maisbonitopormenos.com.br, disponibilizados pela MAIS BONITA PUBLICIDADE LTDA EPP, sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 24.689.260/0001-84, doravante denominada "Mais Bonita".
A aceitação destes Termos e Condições de Uso é condição indispensável para a utilização da Plataforma, do Aplicativo e dos websites e dos serviços constantes neles.
A utilização de nossos serviços indica que você concorda com todos os termos e condições contidas neste Instrumento e de todas as demais disposições legais próprias da espécie. Da mesma forma, a compra das ofertas no App e websites da Mais Bonita implica na aceitação das regras aqui descritas.
Antes de realizar o seu cadastro ou qualquer compra, você deverá realizar a leitura atenta deste Instrumento, certificar-se de que houve o entendimento de seu conteúdo e aceitar todas as disposições constantes nestes Termos e Condições de Uso. Leia, também, as regras específicas aplicáveis a cada oferta, principalmente com relação às condições dos serviços oferecidos pelos Parceiros da Mais Bonita.
Caso você não concorde com as disposições previstas neste Instrumento, a Mais Bonita solicita, por gentileza, que você não acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do App e dos websites Mais Bonita.
No caso de dúvidas, recomendamos que entre em contato conosco, através dos canais disponíveis em [https://maisbonitapormenos.com.br/contato], para que possamos esclarecê-las.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe Mais Bonita
1. Serviços
A Mais Bonita é uma empresa que realiza o agenciamento de publicidade pela internet, promovendo em sua Plataforma a divulgação, por meio da realização de campanhas periódicas de promoção, de produtos e serviços dos Parceiros para que possam ser adquiridos com desconto pelos Usuários. A Mais Bonita atua como meio para conectar os Usuários com os Parceiros, facilitando a relação entre clientes e estabelecimentos.
A Mais Bonita não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em sua Plataforma. A responsabilidade da Mais Bonita fica limitada, exclusivamente, à disponibilização da Plataforma para os Usuários e Parceiros se conectarem.
Tudo o que você vê ofertado em nosso App e nos websites é oferecido pelo Parceiro. A responsabilidade pela qualidade e entrega dos produtos e serviços fica absolutamente a cargo dos Parceiros, não tendo Mais Bonita, responsabilidade pelos vícios de qualidade e quantidade, tampouco por falhas e defeitos nos produtos e serviços ofertados, cadastrados pelo Parceiro na Plataforma.
Ao divulgar os produtos e serviços na Plataforma da Mais Bonita, o Parceiro assume a responsabilidade pela veracidade das informações cadastradas, bem como por vícios e falhas decorrentes da prestação de seus serviços, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a gerar ao Usuário ou a terceiros.
2. Cadastramento do Usuário no Site e no Aplicativo
As promoções intermediadas pela Mais Bonita em sua Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-las, na forma do Código Civil Brasileiro, mediante a realização de cadastro prévio. O cadastro no Mais Bonita poderá ser realizado a qualquer tempo e de forma gratuita, devendo a pessoa que pretende se cadastrar ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.
As informações incluídas pelo Usuário em seu cadastro na Plataforma da Mais Bonita, através do website e/ou do App da Mais Bonita, devem ser exatas, precisas e verdadeiras. Sempre que houver alguma alteração nos dados do Usuário, este deverá atualizá-los.
O cadastro na Plataforma deverá ser feito diretamente no App ou no website da Mais Bonita, disponíveis nos endereços supracitados, devendo ser informado, obrigatoriamente, todos os seus dados cadastrais, nos termos do nosso [Aviso de Privacidade]. O Usuário terá acesso ao login e senha, por ele criado, e se compromete a não informar esses dados a terceiros, sendo o único responsável por guardar essas informações.
A Mais Bonita se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos, necessários e possíveis para identificar o Usuário, bem como, quando necessário, solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados.
A Mais Bonita não será responsabilizada por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Usuário. Sendo identificada informação inverídica, a Mais Bonita poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. O Usuário garante e responde em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
Ao confirmar o cadastro no Mais Bonita, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio do seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela correta utilização do Mais Bonita e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo cumprimento das regras contidas neste Instrumento e pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha). Recomendamos que a senha seja alterada periodicamente, e que não sejam utilizados números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes e outros dados de fácil identificação para a composição das senhas.
O Usuário deverá notificar o Mais Bonita imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
A realização do cadastro pelo Usuário servirá como adesão ao presente Instrumento, ato cujo efeito é a concordância, de maneira geral e irrestrita, com as condições aqui estabelecidas.
3. Dados Pessoais
A Mais Bonita preza pela relação de confiabilidade que possui com o Usuário e adota, como prioridade, o respeito a sua privacidade e à proteção de seus dados pessoais, em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e às demais legislações aplicáveis.
O Usuário declara-se ciente que o tratamento de seus dados pessoais é necessário para execução dos serviços desempenhados pela Mais Bonita, descritos no item "1", acima. A Mais Bonita capta e trata os dados pessoais do Usuário, com segurança e exclusivamente para as finalidades compatíveis, conforme o Aviso de Privacidade disponível no nosso website.
4. Pedido de Compra
Todas as compras realizadas no Aplicativo ou nos websites serão confirmadas somente através da emissão de um Voucher. Ao realizar a compra de um produto e/ou serviço oferecido pelos nossos Parceiros, o Voucher correspondente a sua compra será disponibilizado para utilização, no qual constará o código alfanumérico de identificação que deverá ser fornecido por você ao Parceiro.
Antes de adquirir qualquer serviço ou produto dos Parceiros na Plataforma da Mais Bonita, o Usuário deverá ler atentamente o presente Instrumento. Deverá, também, ler o regulamento específico aplicável a cada oferta, principalmente com relação às condições dos serviços oferecidos pelos Parceiros.
Os serviços prestados pelos Parceiros estarão indicados em página própria com as respectivas informações, tais como: i) condições; ii) local de atendimento; iii) horários de atendimento; iv) prazos de uso e; iv) valores.
A Mais Bonita se reserva ao direito de não confirmar o pedido do Usuário nos casos em que identificar: (i) informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas da Mais Bonita, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iii) nas demais hipóteses previstas, de acordo com a legislação aplicável.
A Mais Bonita poderá retirar ou modificar de sua Plataforma, a qualquer momento, serviços que não constem mais no catálogo ou que foram descontinuados pelo Parceiro.
5. Formas de Pagamento
Os produtos e serviços dos Parceiros poderão ser pagos na Plataforma da Mais Bonita através das seguintes formas de pagamento: i) Boleto bancário; ii) Pix; e iii) Cartão de Crédito.
Para pagamento à vista, o Usuário pode utilizar tanto as opções de Boleto bancário, Pix e Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, poderá utilizar apenas a opção Cartão de Crédito.
Por questões de segurança, os dados do cartão de crédito do Usuário são criptografados e enviados diretamente para a empresa do cartão. Para sua segurança, os números do cartão de crédito são armazenados de forma criptografada no banco de dados e com protocolos de segurança.
Para pagamento com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.
A Mais Bonita poderá solicitar a verificação do cartão de crédito utilizado como meio de pagamento para confirmar que o cartão é válido e que o Usuário que realizou a compra é o titular do cartão.
Caso o Usuário escolha a opção boleto bancário ao fechar o pedido, o sistema irá gerar o boleto bancário e o Usuário poderá imprimi-lo. O pagamento deverá ser efetuado até a data do vencimento informada no próprio boleto. Os produtos de pedidos feitos com boleto bancário só serão reservados até o vencimento do boleto. Desta forma, o Usuário não deverá efetuar nenhum pagamento após a data de vencimento.
O pedido não será efetivado em casos de pagamento por boleto, quando: i) não for realizado; ii) realizado com valor insuficiente ou; iii) efetuado após a data de vencimento do boleto.
Para compras efetuadas por meio de boleto bancário, a liberação do voucher (documento necessário para usufruir do serviço prestado pelo Parceiro), ocorrerá a partir da confirmação do pagamento pelo banco, o que será e realizado em até 3 (três) dias úteis contados a partir do pagamento.
6. Trocas e Cancelamentos
O Usuário pode desistir, cancelar ou trocar a compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de pagamento, protocolando seu pedido pelo canal de atendimento [https://maisbonitapormenos.com.br/contato] na opção "cancelamento ou troca". Será enviada uma cópia da solicitação para o usuário e o prazo de resposta é de até 2 (dois) dias úteis.
Caso o Usuário identifique qualquer irregularidade com o serviço anunciado, deverá entrar em contato com nosso canal de atendimento disponível no site [https://maisbonitapormenos.com.br/contato] para que possamos registrar o ocorrido e aguardar os procedimentos de análise e reembolso, caso aplicável.
A compra cujo pagamento ocorreu por meio de cartão de crédito, em caso de cancelamento ou troca, terá o estorno realizado na fatura do cartão, sendo visualizado pelo Usuário no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca. Deve-se observar, no entanto, que a data do estorno poderá variar, dependendo da data de vencimento do cartão e dos critérios estabelecidos pela administradora de cartão de crédito para esta finalidade.
Para a compra cujo pagamento ocorreu por meio de boleto bancário ou pix, em caso de cancelamento ou troca, o Usuário será reembolsado através de depósito em conta corrente, de titularidade do Usuário que realizou a compra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da devolução ou troca. Fica a Mais Bonita impedida de realizar reembolso em conta bancária diversa à conta informada no momento da realização da compra.
A Mais Bonita se reserva ao direito de cancelar a compra efetuada pelo Usuário nos casos em que identificar qualquer situação que venha a caracterizar má-fé, fraude, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Mais Bonita, disponível no link https://maisbonitapormenos.com.br/, abuso de direito e outras situações que possam implicar na violação dos dispositivos legais.
O valor considerado na compra feita pelo Usuário é o valor efetivamente pago, portanto, havendo necessidade de trocar ou cancelar algum serviço adquirido na promoção ou adquirido com desconto, o valor considerado para fins de crédito ou devolução, será o valor pago pelo Usuário e não o valor original do produto.
O Usuário assume integral responsabilidade pelas compras realizadas em seu login, bem como por (i) eventuais erros nos dados de pagamento, (ii) chargeback e/ou (iii) cancelamento de compras.
7. Condições Gerais
A Mais Bonita se limita a conectar o Usuário ao Parceiro, não possuindo qualquer ingerência em relação aos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Parceiro.
A Mais Bonita utilizará todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
Para a boa gestão da Plataforma, a Mais Bonita poderá, a qualquer momento interromper, limitar ou suspender o acesso à sua Plataforma ou algumas das páginas constantes nela, a fim de realizar atualizações, modificações ou outra ação técnica ou de segurança que julgar necessária para o seu bom funcionamento.
A utilização dos serviços e/ou produtos dos Parceiros adquiridos implica na aceitação e entendimento do Usuário comprador aos presentes Termos, bem como às regras e condições de uso específicas de cada serviço e/ou produtos dos Parceiros, podendo estes sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio. É de única responsabilidade do Usuário a verificação de tais condições, dentre elas sua validade de uso.
A aquisição dos produtos e/ou serviços dos Parceiros, através da intermediação da Plataforma da Mais Bonita, é feita pelo Usuário diretamente com o Parceiro, estando ciente de que a Mais Bonita não garante e/ou se responsabiliza de qualquer forma pela qualidade ou entrega destes.
As ofertas oferecidas pelos Parceiros e divulgadas na Plataforma da Mais Bonita só poderão ser compradas em período determinado, sendo validada pela efetivação do pagamento conforme orientações da Mais Bonita e confirmada por emissão de voucher eletrônico disponibilizado ao Usuário, através de sua conta dentro do App ou website, no qual as condições específicas de uso constarão.
O Usuário está ciente que as ofertas compradas através da Plataforma da Mais Bonita são de total responsabilidade do Parceiro anunciante, respondendo este exclusiva e integralmente pela entrega, qualidade, legitimidade, integridade, falhas, defeitos e vícios dos produtos e/ou serviços adquiridos, dado que, conforme já mencionado, a Mais Bonita se limita a conectar o Usuário ao Parceiro, não possuindo qualquer ingerência em relação aos produtos e/ou serviços.
Ao comprar um produto e/ou serviço ofertado no App ou no website, o Usuário declara conhecer todas as suas condições de uso e validade.
Se após a utilização do Voucher, com o recebimento do produto ou a prestação de serviço pelo Parceiro, ocorrer reembolso, invalidação do pagamento ou chargeback, por qualquer motivo, o Usuário está ciente de que será o responsável pelo pagamento do valor total da compra realizada, podendo a Mais Bonita valer-se de todas as medidas extrajudiciais e judiciais para o recebimento dos valores.
A reprodução total ou parcial do conteúdo do App ou do website não é permitida, exceto mediante autorização da Mais Bonita.
O Usuário não pode usar a Plataforma da Mais Bonita de nenhuma maneira que possa danificá-la, desativá-la, sobrecarregá-la, prejudicá-la ou interferir no uso e aproveitamento de qualquer outra parte da Plataforma.
As páginas do website ou App da Mais Bonita podem conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet. Os websites vinculados ao redirecionamento não estão sob o controle da Mais Bonita e esta não é responsável pelo conteúdo de nenhum website vinculado.
8. Vigência, Rescisão e Modificações
O presente Instrumento permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da Plataforma da Mais Bonita.
A Mais Bonita está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper, unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à sua Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.
A Mais Bonita se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento e por sua conveniência, as disposições do presente Instrumento, a fim de adequá-las à evolução da legislação aplicável, tanto para disponibilização de novas funcionalidades ou para modificações daquelas já existentes.
9. Disposições Finais
O presente Instrumento constitui o único e integral acordo entre o Usuário e a Mais Bonita no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste Instrumento.
Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente Instrumento.
10. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Instrumento.
11. Glossário
A conceituação dos termos e expressões definidos abaixo visam a devida compreensão deste Instrumento e a este se aplicam:
Mais Bonita: sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 24.689.260/0001-84, cujo nome empresarial é MAIS BONITA PUBLICIDADE LTDA EPP.
Plataforma: ferramenta digital de propriedade e operação da Mais Bonita que permite a conexão entre o Usuário e o Parceiro e possibilita a compra de produtos e serviços oferecidos pelo Parceiro.
Aplicativo/App: programa de software operacionalizado pela Mais Bonita, disponível para sistemas Android e iOS, que permite o acesso à Plataforma.
Websites: www.maisbonitapormenos.com.br, www.maisbonitapormenos.com e www.maisbonitopormenos.com.br, endereços eletrônicos disponíveis na internet, operacionalizados pela Mais Bonita, que permite o acesso a Plataforma.
Usuário: pessoa física cadastrada na Plataforma, que acessa, visualiza e/ou compra os serviços e/ou produtos dos Parceiros divulgados na Plataforma.
Parceiro: pessoa física ou jurídica, que não possui relação societária com a Mais Bonita, e que oferece e fornece produtos e/ou serviços ao Usuário.
Partes: Usuário e Mais Bonita.
Voucher: documento eletrônico disponibilizado ao Usuário, que comprova a realização do pagamento do produto ou serviço oferecido pelo Parceiro.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARCEIROS
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam a relação estabelecida entre o Contratante ("Parceiro") e a Contratada ("Mais Bonita") e impõem as regras gerais aplicáveis à Proposta de Prestação de Serviços. Estes Termos e a respectiva Proposta passam a ser vinculantes, constituindo, conjuntamente, o Contrato de Prestação de Serviços entre as Partes.
A divulgação, pela Mais Bonita, de qualquer publicidade e oferta referente aos serviços e atividades executados pelo Parceiro, implica a aceitação integral das condições constantes neste documento.
1. SERVIÇOS FORNECIDOS
1.1. A Mais Bonita é criadora, proprietária e administradora dos websites [www.maisbonitapormenos.com.br], [www.maisbonitapormenos.com] e [www.maisbonitopormenos.com.br] e do Aplicativo "Mais Bonita" e disponibiliza plataforma para divulgação de promoções e ofertas de seus parceiros, aproximação de usuários da plataforma com parceiros e agenciamento de publicidade.
1.2. A Mais Bonita atua como meio para conectar os usuários de sua plataforma, que são as pessoas físicas que se cadastram para poder efetuar a compra de produtos e serviços, aos parceiros, que oferecem descontos para realizar a venda. O objetivo da Mais Bonita é facilitar a relação entre estabelecimentos e potenciais clientes.
2. RESPONSABILIDADES PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS
2.1. A Mais Bonita é responsável tão somente pela administração e manutenção dos seus websites e Aplicativo, ficando sua responsabilidade limitada, exclusivamente, à disponibilização dessas plataformas para a divulgação de promoções dos produtos e serviços ofertados pelo Parceiro.
2.2. A responsabilidade pela qualidade e entrega dos produtos e serviços anunciados pela Mais Bonita, fica exclusiva e absolutamente a cargo do Parceiro, que responde pelos vícios de qualidade e quantidade, bem como por falhas e defeitos relativos às ofertas adquiridas pelos usuários.
2.3. Na hipótese de a Mais Bonita vir a ser demandada, judicial ou extrajudicialmente, e compelida a arcar com qualquer prejuízo, condenação ou despesa decorrente das atividades do Parceiro, que são de sua exclusiva responsabilidade, especialmente aquelas relacionadas com os produtos e/ou serviços anunciados, a Mais Bonita terá direito ao ressarcimento integral pelo Parceiro, podendo reter os valores de repasse, assim como exercer o direito de regresso, denunciação à lide e substituição do polo passivo das demandas, caso aplicável.
3. CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS OFERTAS
3.1. O Parceiro fornecerá o conteúdo e todas as especificações da promoção à Mais Bonita, que publicará o anúncio da oferta do Parceiro após ajuste prévio entre as Partes.
3.2. A Mais Bonita anunciará as ofertas do Parceiro conforme os seus exclusivos critérios de estratégia comercial e, de forma alguma, isso caracterizará execução insatisfatória dos serviços prestados pela ausência de divulgação imediata das promoções.
3.3. A publicação das ofertas pela Mais Bonita obriga o Parceiro a observar, obedecer e cumprir rigorosamente todas as condições, regras e o regulamento específico de cada promoção divulgada, além de observar as disposições vigentes nos Termos e Condições de Uso ([https://maisbonitapormenos.com.br/termos]), no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
3.4. O Parceiro não poderá estabelecer volume mínimo de vendas para que as ofertas dos anúncios sejam válidas, devendo honrar todas as compras dos usuários, independentemente do número de unidades vendidas. O Parceiro, mediante ajuste entre as Partes, poderá estabelecer o número máximo de unidades disponibilizadas para a venda das ofertas anunciadas caso seja de seu interesse.
3.5. A Mais Bonita não garante e nem se obriga a promover a venda das unidades disponibilizadas por anúncio. Não será responsabilizada, por tanto, por quaisquer resultados, expectativa econômica ou vendas esperadas pelo Parceiro que não sejam concretizadas.
4. VENDA DAS OFERTAS E EMISSÃO DO VOUCHER
4.1. Após a realização da venda aos usuários, a Mais Bonita comunicará ao Parceiro e gerará ao usuário documento comprobatório da realização da compra da promoção, na forma de voucher, em forma física e/ou eletrônica, que deverá ser apresentado pelo usuário ao Parceiro para fins de uso do serviço ou recebimento do produto adquirido.
4.2. Imediatamente após a apresentação do voucher pelo usuário, o Parceiro deverá comunicar à Mais Bonita e registrar a sua utilização através das listas de compradores enviadas para o email cadastrado pelo Parceiro assim que os anúncios forem publicados.
4.3. As Partes poderão determinar período ou prazo dentro do qual o usuário poderá utilizar o voucher, informação que constará na Proposta de Prestação de Serviços.
4.4. Em caso de interrupção, suspensão, mudança ou cessação das atividades do Parceiro, por qualquer motivo, este deverá restituir à Mais Bonita o valor pago pelo usuário, independentemente do uso do voucher, sendo responsável também por eventuais perdas e danos do usuário.
5. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
5.1. O Parceiro pagará à Mais Bonita, pelos serviços prestados, um percentual sobre o valor de cada venda realizada através dos websites ou Aplicativo Mais Bonita, a título de comissão, cuja alíquota constará expressamente na Proposta de Prestação de Serviços.
5.2. A Mais Bonita será responsável pelo recebimento dos valores decorrentes das compras realizadas pelos usuários nos websites ou Aplicativo Mais Bonita, e repassará ao Parceiro a receita líquida com a devida dedução de sua comissão.
5.3. A Mais Bonita repassará ao Parceiro somente os valores sobre as vendas cujos vouchers forem efetivamente validados pelo Parceiro e utilizados pelo Usuário dentro do prazo determinado nas condições de cada oferta anunciada. Não haverá nenhum tipo de repasse pela Mais Bonita ao Parceiro para as compras que forem canceladas ou reembolsadas aos usuários que exercerem seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nos Termos e Condições de Uso.
5.4. Os repasses serão feitos pela Mais Bonita mediante fornecimento de dados bancários pelo Parceiro, que ocorrerá através do e-mail [email protected]. Após o Parceiro registrar a utilização do voucher, a Mais Bonita realizará a apuração dos valores e efetivará o repasse ao Parceiro mensalmente, contabilizando a quantidade de vouchers validados pelo Parceiro e descontando sua comissão. O repasse será feito mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade do Parceiro, indicada na Proposta de Prestação de Serviços.
5.5. A Mais Bonita poderá deduzir do repasse da receita líquida, já constituída ou futura, a ser realizado ao Parceiro, os valores totais ou parciais eventualmente desembolsados em razão de demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes das atividades do Parceiro, especialmente aquelas relacionadas com os produtos e/ou serviços anunciados pela Mais Bonita.
6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. É de responsabilidade integral do Parceiro possuir e manter vigentes as certificações e licenças necessárias para a prestação dos serviços e/ou comercialização dos produtos oferecidos, anunciados pela Mais Bonita, responsabilizando-se, inclusive, por fornecer todas as informações obrigatórias aos usuários, que devem ser idênticas às informadas à Mais Bonita para divulgação das ofertas.
6.2. O Parceiro deverá fornecer, de forma verdadeira e completa, todas as informações sobre preço, condições, requisitos, restrições e regras aplicáveis aos serviços e/ou produtos oferecidos.
6.3. O Parceiro deverá praticar em suas vendas diretas e indiretas, bem como informar em todos os seus materiais de publicidade o preço original (sem desconto) dos serviços e/ou produtos anunciados pela Mais Bonita, comprometendo-se a não vender esses produtos e/ou serviços por valor igual ou inferior àqueles anunciados para usuários dos websites ou Aplicativo Mais Bonita, assim como a terceiros, durante a vigência da oferta anunciada e pelo prazo de 2 (dois) meses após seu término.
6.4. O Parceiro assume a responsabilidade por todas as obrigações legais, inclusive, mas não se limitando, às de natureza consumerista, trabalhista, tributária, fiscal, previdenciária, administrativa, regulatória e demais regras aplicáveis ao seu negócio e decorrentes da prestação e comercialização dos serviços e produtos oferecidos, anunciados pela Mais Bonita.
6.5. O Parceiro obriga-se a manter a Mais Bonita livre e indene de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações decorrentes de suas atividades, substituindo a Mais Bonita no polo passivo de quaisquer demandas, judiciais ou extrajudiciais, relacionadas com os produtos e/ou serviços anunciados pela Mais Bonita. Além disso, cabe ao Parceiro indenizar usuários e/ou terceiros que demandam a MAIS BONITA em razão de falhas e vícios dos produtos e/ou serviços pelo Parceiro prestados.
6.6. A Mais Bonita obriga-se a fazer constar nos anúncios das ofertas todas as regras e condições estabelecidas pelo Parceiro, na mesma forma ajustada na Proposta de Prestação de Serviços.
6.7. É de responsabilidade da Mais Bonita anunciar e publicizar apenas a quantidade máxima de unidades de vouchers de cada oferta, determinadas pelo Parceiro e constante na Proposta de Prestação de Serviços.
6.8. A Mais Bonita obriga-se a divulgar os anúncios de maneira atrativa aos usuários de seus websites e Aplicativo.
6.9. A Mais Bonita responsabiliza-se por receber os valores das compras dos usuários e realizar o devido repasse, deduzidas de sua comissão, ao Parceiro.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, iniciando sua vigência na data da assinatura digital da Proposta de Prestação de Serviços ou da publicação de anúncio dos produtos e serviços oferecidos pelo Parceiro, o que ocorrer primeiro.
7.2. Qualquer das Partes, unilateral e imotivadamente, poderá rescindir estes Termos. O Parceiro deve solicitar sua rescisão mediante prévio aviso por escrito para o email [[email protected]]. A Mais Bonita encerrará os anúncios em até 3 (três) dias a contar do recebimento do pedido sem que haja nenhum ônus, multa ou indenização para qualquer Parte, ressalvado o cumprimento das obrigações pendentes entre as Partes, assim como os deveres do Parceiro perante usuários que adquirirem as ofertas, que permanecem inalterados até o término da validade de uso do voucher.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. É obrigação do Parceiro e de seus empregados manter em sigilo todas as informações da área de atuação da Mais Bonita que tome conhecimento, independentemente do tipo de informação. É estritamente proibida a divulgação, distribuição ou cópia de informações e materiais da Mais Bonita.
9. DADOS PESSOAIS
9.1. As Partes conhecem e cumprem todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD"), e estão comprometidas em limitar a utilização dos dados pessoais, incluindo os dados pessoais sensíveis que porventura tenham acesso, exclusivamente para a execução e nos limites da contratação, para cumprimento de obrigação legal e regulatória ou para exercício de direitos em processos, sendo vedado seu uso qualquer outra finalidade não legítima.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A relação com a Mais Bonita tem natureza exclusivamente comercial, não gerando qualquer vínculo societário ou empregatício.
10.2. Não são permitidas a cessão, a transferência ou a subcontratação, totais ou parciais, sem prévia autorização por escrito da Mais Bonita.
10.3. As Partes concordam em utilizar e reconhecem como eficaz e válida a assinatura digital/eletrônica destes Termos, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Qualquer forma de comprovação de anuência aos Termos será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes às condições previstas neste documento, produzindo-se efeitos para todos os fins legais, nos termos do artigo 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, inclusive para sua execução judicial.
10.4. O Juízo competente para dirimir eventual litígio entre as Partes é o do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.
